PEC FORTALECE DEFENSORIA PÚBLICA
O Senado Federal aprovou PEC da minha autoria (PEC 31/2017) que amplia competências da Defensoria Pública. A PEC confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação dos direitos humanos. Sempre estive ao lado dos defensores públicos. Fui o relator da Lei Orgânica da Instituição (Lei Complementar nº 80/94). Ver matéria completa no site do Senado: 1) início da tramitação https://is.gd/mEQ9Jm ; 2) aprovação https://is.gd/rSjlbk