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A Retomada da Democracia com Tancredo e Sarney. O governo do Novo Sergipe. A inflação galopante. Ascensão e queda de Collor

A Retomada da Democracia com Tancredo e Sarney. O governo do Novo Sergipe. A inflação galopante. Ascensão e queda de Collor

Um novo Sergipe na Nova República

Até os anos 70, do sec. 20, Sergipe era um Estado muito carente de obras de infraestrutura. Podia-se contar nos dedos a existência de boas estradas, de ações voltadas para o combate às secas e a fixação do homem à terra.

Apesar de Sergipe fazer parte da Bacia do rio São Francisco a escassez de água potável  nos municípios do Sertão e do Agreste era visível, aumentando o sofrimento de seus habitantes durante os longos períodos de estiagem.  Até a nossa capital, Aracaju, vivia o drama da falta do precioso líquido, ou até mesmo a ameaça de um colapso de fornecimento.

Por sorte, a Petrobras, uma força econômica em nosso Estado, precisava tocar os seus empreendimentos industriais, e a água era um insumo indispensável.

Em parceria com o governo Augusto Franco, a Petrobras construiu a adutora do rio São Francisco, destinada a suprir seus projetos (usina de Potássio e fábrica de Amônia e Uréia-Fafen), bem como ao abastecimento d’água de muitas cidades ao longo de seu percurso, desembocando em Aracaju, numa primeira etapa da realização dessa obra.  

Podia-se dizer que a adutora do São Francisco era uma obra redentora. 

O Sertão virava uma terra de ninguém durante as secas que dizimavam os rebanhos e provocava o fenômeno da evasão do homem do campo para as cidades à procura de água e comida. 

As secas acarretavam a interrupção e o esvaziamento das atividades econômicas tradicionais, como o plantio e o criatório de gado, e de caprinos e ovinos,  uma economia incipiente, mas, indispensável aos pequenos negócios e à alimentação da população sertaneja.

Assumi o governo de Sergipe no dia 15 de março de 1987. Slogan escolhido, Governo do Novo Sergipe. A Nova República, que fora construída e idealizada por Tancredo, por um imperativo do destino, se encontrava nas mãos de José Sarney. 

O Plano Cruzado de combate à inflação

José Sarney,  Vice-presidente, assumiu o governo da Nova  República, no dia 15 de março de 1985, em substituição ao presidente Tancredo Neves, que morreu antes da posse, emocionando o Brasil e a quantos o admiravam por sua postura de homem sério e devotado à luta persistente pelos valores da democracia e da liberdade.

Mas, parecia que a Nação, ainda que despedaçada pela dramaticidade daquele infortúnio, não perdera a esperança de melhores dias. O povo compreendeu a situação e deu a  Sarney, um crédito de confiança a seu governo que se instalava de acordo com as regras constitucionais, em situação emergencial delicada, com a missão da qual tinha plena responsabilidade e consciência de que teria de concretizar o sonho de Tancredo Neves e do povo brasileiro – o da retomada do processo democrático.

Sarney lançou, em  fevereiro de 1986,  o “Plano Cruzado”  que tinha como objetivo conter a inflação. Em 1985 chegou a 235% ao ano. 

O referido plano, nos primeiros meses foi um sucesso nunca antes experimentado no Brasil. Sarney tornou-se de um dia para o outro uma figura estimada, um presidente visto e respeitado como um político decidido e corajoso ao vigiar com firmeza o abuso da remarcação dos valores dos produtos nos supermercados, e a punição a fazendeiros que escondiam suas boiadas esperando a evolução dos preços da arroba para auferirem mais lucros em cima da população. As pessoas, espontaneamente, apareciam de caderneta na mão como “fiscais de Sarney”.

O PMDB venceu em todos os Estados, à exceção em Sergipe 

Nas eleições de 1986, o PMDB, partido do presidente Sarney, conseguiu eleger todos os governadores, menos em Sergipe, cujo candidato  José Carlos Teixeira (PMDB) foi derrotado nas urnas. Fui seu adversário, sendo eleito com mais de 52 mil votos de frente.

Apoiado pela coligação  PFL, PSB, PL, PCB e PCdoB, tive 53% dos votos válidos e José Carlos 43%. A nível de Estado, tínhamos uma aliança muito popular, com João Alves (PFL), governador,  e Jackson Barreto (PSB), prefeito da Capital, ambos no auge do prestígio político. Eu era um candidato a governador jovem (43 anos de idade), sem máculas, com uma participação intensa no legislativo e na administração pública (prefeito de Simão Dias, deputado estadual por duas legislaturas, presidente da Alese, Secretário de Estado da Educação e Cultura e deputado federal), transmitindo nos discursos de campanha o compromisso da continuidade de um governo realizador, e trazendo uma proposta diferenciada de desenvolvimento com justiça social. 

O Plano enquanto durou os brasileiros amaram

Somando-se a tudo isso, ainda tínhamos a simpatia do presidente da República José Sarney, cuja popularidade chegara às alturas com a execução do Plano Cruzado que, até então, estava dando certo.

Eu tive participação muito ativa, junto com Sarney,  para a formação de um agrupamento político que foi denominado Frente Liberal, embrião do PFL, visando a eleição de Tancredo Neves para presidente, ainda no processo de eleições indiretas, pelo Colégio Eleitoral, como estratégia para vencer o regime militar dentro do sistema que ele próprio criara.

Após aquela eleição indireta, e que seria a última, o compromisso de todos os que compunham o Movimento da Frente Liberal, seria a  instauração do sistema democrático com eleições diretas para todos os cargos, e a elaboração de uma nova Constituição, pela transformação do futuro Congresso Nacional em Poder Constituinte.   

A Equipe econômica de Sarney deu a ideia do lançamento do Plano Cruzado como solução salvadora para derrubar o processo inflacionário que recrudescia a cada dia, quando medidas drásticas foram anunciadas, a saber:  congelamento de preços e a substituição da moeda corrente do país, do cruzeiro para o cruzado (daí o nome do plano).

Todavia, de nada adiantaram essas medidas para frear a inflação que parecia indomável. O plano virou água. O processo inflacionário assumia proporções imprevistas, com números que assombravam a todos, fazendo decair a popularidade do presidente, deixando um horizonte incerto para o Brasil, e se espalhando para todos os Estados como um rastilho de pólvora a explodir na primeira eleição que surgisse à frente. E o presidente Sarney, que se tornara, como disse acima, uma figura popular, no entanto – depois que eclodiu de forma violenta o monstro da inflação, acabando a boa perfomance do Plano Cruzado -,  passou a ser estigmatizado, xingado e ridicularizado pela população.

Fases de insatisfação quase sempre redundam no surgimento de milagreiros, o povo se apegando a qualquer um que saiba manipular os sofrimentos e as frustrações.

O  eleitor foi na onda da novidade e do populismo salvador.  A rota da  frustração de um povo

A Era Fernando Collor

Foi daí que surgiu, em meio à frustração popular, o famoso caçador dos marajás, Fernando Collor, então governador de um pequeno Estado do Nordeste que passou a ser visto pelo povo como o Salvador da Pátria, um novo Messias vindo das Alagoas, que nos livraria da inflação e varreria toda a corrupção e privilégios que imperavam no País.

Aquele  jovem candidato, dono de um discurso persuasivo e encantador, entraria no gosto do eleitorado, derrotando Lula no 2º turno (pleito de 1989), numa campanha sem fôlego, atraindo multidões de eleitores para o seu lado.

Ao assumir as rédeas do governo com Zélia no comando da Economia, Collor nos levaria à retenção da caderneta de poupança, e a uma grave crise institucional, abatido que fora por um impeachment – como resposta à frustração que voltou a reinar nas mentes  e nos corações desse Brasil verde e amarelo. O governo Collor caiu em meio a um lamaçal de escândalos. O seu próprio irmão Pedro Color em entrevista de primeira capa da Veja o denunciou como beneficiário de um esquema de corrupção e  de lavagem de dinheiro, tendo como artífice PC Farias, que havia sido o tesoureiro da campanha presidencial.

Collor tomou posse como presidente em 15 de março de 1990, e renunciou em 29 de dezembro de 1992.

Em recente decisão do STF Collor foi condenado a cumprir uma sentença de mais de 8 anos de prisão em regime fechado, convertida em prisão domiciliar fundamentada em comorbidades (a principal, mal de Parkinson), comprovadas em exames médicos.

Por muito tempo presidiu a comissão de relações exteriores do Senado.

Fui colega de Collor no Senado. Sentava-se na primeira fila do lado esquerdo do plenário. Discreto, atencioso e educado. 

Toda vez que eu me dirigia à sua cadeira para cumprimenta-lo, ele, num gesto de referência, fazia questão de levantar-se e apertava minha mão dizendo: “como vai governador?”. 

Lembro-me de que quando o MPF abriu contra ele inquérito para apurar supostas crimes de recebimento de propinas de empresas investigadas pela Lava Jato, Collor insistiu em proferir discursos com palavras fortes pontuando parcialidade e falsidade de todas as acusações.  E o alvo frequente de suas palavras era Rodrigo Janot, então Procurador Geral da República, a quem chegou chamá-lo de fascista em discurso proferido na tribuna, depois que tomou conhecimento de que se tornara réu na Suprema Corte em face da denúncia da PGR.

O STF ao aprofundar as investigações terminou encontrando provas tão contundentes que os seus advogados não encontraram nenhuma saída jurídica para afastar a sua condenação.

Achei muito justa e humana a decisão do Ministro Alexandre de Moraes ao conceder-lhe o benefício da prisão domiciliar por motivo de comorbidades graves.

O GATILHO SALARIAL, PARA COMPENSAR AS PERDAS COM A INFLAÇÃO GALOPANTE

Voltando ao governo Sarney, a inflação foi subindo até chegar ao seu ponto máximo em março de 1990, a uma  taxa incrível de 84,3% ao mês. 

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Não fosse o gatilho salarial que implantei, garantindo uma reposição da remuneração dos servidores toda vez que a inflação atingia 20%, o Estado teria que hibernar em greves permanentes pela diluição dos ganhos daqueles que movimentavam a máquina estatal, os funcionários públicos.

Para não perder com a inflação galopante e ter algum saldo para assegurar pelo menos o pagamento da folha sem atrasos, todos os recursos do Estado, obrigatoriamente, tinham que estar no overnight, uma modalidade de aplicação financeira que garantia uma renda fixa todos os dias. Se não tomássemos essa providência, a arrecadação praticamente zerava ao fim do mês. 

Hoje em dia, quando a inflação nem chega à casa dos 5% ao ano, em comparação com aquele período em que governei, tendo que enfrentar uma taxa inflacionária superando o patamar de  80% ao mês, assistimos  hoje governadores ameaçando decretar estado de calamidade financeira. Não passam de uns meninos mimados, chorando e gritando , de pires na mão, atrás de ajuda do Executivo ou do Legislativo para resolver a crise que eles próprios criam.

Com a implantação de projetos de irrigação nos anos de 1980, como o Califórnia, e os das adutoras, (projeto Chapéu de Couro, 1° governo João Alves), a situação começou a melhorar. 

Todos esses projetos tiveram continuidade no período em que governei o Estado (87-91), fazendo a sua implantação definitiva com o assentamento de produtores, fornecendo apoio financeiro e assistência técnica.

As realizações de nosso governo  que teve a duração de 4 anos, sem direito à reeleição, são postadas em várias partes deste blog. 

ACV

O Candidato

Nas campanhas políticas por este Brasil afora muitas coisas são ditas e prometidas pelos candidatos para impressionar eleitores e ganhar votos. Para enfeitar o pavão, o marketing contratado a peso de ouro tem que ser competente para mostrar as virtudes e esconder os defeitos do candidato.

O marqueteiro, geralmente, é uma pessoa fria na estratégia a seguir, discreta nos seus afazeres, contorcionista na arte da dissimulação e convincente ao apresentar seu produto, o candidato.

Tem que criar emoção em tudo que faz na telinha, no rádio e nas redes sociais em benefício do candidato. Tem que mostrar que o candidato é cuidadoso com o erário, e que está preparado pra fazer tudo bem feito, com devotamento e conduta retilínea para atender ao sagrado desejo do povo em ter uma educação, uma saúde ou uma segurança pública de qualidade, e tudo o mais que for necessário para romper a barreira da pobreza.

O empresariado precisa ser convencido de que não haverá aumento da carga tributária, e que a receita que vem dos impostos que eles pagam será revertida em serviços e obras para todos os cidadão e cidadãs. O progresso do Estado garante maiores lucros para os que se dedicam a investir na iniciativa privada.

O candidato tem que se comprometer com fornecedores e executores de obras púbicas assegurando-lhes o recebimento integral de suas faturas sem atrasos ou procrastinações de tudo aquilo que as suas empresas realizarem licitamente.

O candidato é um ser especial, que tem resposta para soluções intricadas, adquiriu experiência pra resolver, é corajoso para fazer mudanças e colocar o governo no rumo certo.

Nos debates mostra segurança, conhecimento e desenvoltura. É um político sorridente e agradável que passa a impressão de ser receptivo e de fácil acesso, um cidadão que respeita as divergências como deve se portar um democrata. Diz que está disposto a organizar uma agenda para receber as pessoas do povo no Palácio de Despacho para ouvir suas opiniões. E gosta das criancinhas, que são o futuro da Nação.

Se o candidato é evangélico fala como se tivesse no púlpito da igreja, mencionando o nome de Jesus quase sempre para mostrar a sua religiosidade. A Bíblia para ele é o passaporte da confiança dos fiéis na sua palavra, dizer com firmeza que é conservador, destacar a importância da família, vestir uma camisa verde e amarelo são atos que ajudam a atrair votos desse ramo religioso e do conservadorismo que abomina a esquerda.

O candidato não deve esconder suas origens humildes, ao contrário, se for um filho de vaqueiro, de uma professora, de um barbeiro, de uma costureira, de um operário, ou de um roceiro que pegou um pau de arara até a cidade grande atrás de um emprego, isto o identifica com a maioria da população sofredora, conquistando a simpatia de muitos eleitores. O lado do candidato só tem doçura e eficiência, trabalho e honestidade, não lhe faltando as virtudes da humildade e do bom coração.

As festas tradicionais como o carnaval e o São João farão parte do calendário anual do governo.
Tem que ser natural ao distribuir beijinhos, juntando as mãos e fazendo um coração, simbolizando o seu amor para os acenos, não podendo faltar apertos de mão e abraços para compor um cenário de alegria contagiante.

As cenas na TV têm que ser leves, alegres e coloridas, exibindo um cenário róseo, o céu é sempre de brigadeiro como deve ser a vida sonhada por todos. O candidato repudia com veemência fazer traquinagens com dinheiro público. E que tudo será feito com transparência, de um modo tão claro como a luz do dia.

O eleitor tem que ser convencido de que o candidato é o melhor, e, que, nas horas de crise, surge como um super homem.

Aparece arregaçando as mangas e, no governo, a partir do primeiro dia e em todos os dias, será mãos à obra sem parar, com as fórmulas mágicas de quem possui o poder de prever e vir de imediato com a solução.O candidato não pode esquecer dos servidor público que carrega nas costas o trabalho de impulsionar a máquina do Estado. Por isso, o candidato tem um olhar generoso para com esses trabalhadores, comprometendo-se de que a folha nunca será paga com atraso, e que os aumentos serão concedidos sempre acima da inflação.

Quando o candidato tem a máquina em seu favor, principalmente em momentos de dificuldades – como os que vive hoje o Brasil -, os apoios vêm aos borbotões, porque a estrutura em sua volta é forte e quase intransponível. Os cargos de livre escolha, os famosos CCs, são acionados com o aviso de que se o resultado for negativo na certa vão ser exonerados e substituídos pelo vitorioso. É ganhar ou perder.

O bom marketing cria verdadeiras histórias de Trancoso, para colocar o candidato na frente e vencer a corrida eleitoral. Tem que ser também criativo, e até certo ponto, impiedoso, no desmonte do adversário. O ataque nunca pode ser frontal para não irritar o eleitor. Uma meia verdade aqui, uma mentirinha acolá, com muita cautela pra não ser punido pela Justiça Eleitoral, vai danificando aos poucos a imagem do adversário, desqualificando-o para o cargo. Como faz um jogador de box, insistindo em bater na ferida até nocautear o seu oponente.

Pode ser que, numa fase em que o candidato estiver em baixa e as pesquisas confirmem a preferência por um de seus adversários, ele mude a estratégia, desferindo pancadas violentas contra aquele que passou-lhe à sua frente, mesmo sob o risco de ser multado pelo TRE, e de os seus programas de tv e rádio serem colocados fora do ar. É o ataque rasteiro, é o tudo ou nada, é o desespero do perdedor de véspera, uma estratégia que raramente o beneficia.

Porém, o candidato mais precavido faz logo um acordo por debaixo dos panos com um candidato sem esperança de ganhar para meter o pau no que que está na frente, e até nos debates fazer-lhe perguntas embaraçosas na tentativa de constrangê-lo e perder votos.

Por último, e não menos importante, no que toca à honestidade, o candidato tem que ser como a mulher de César, tem que ser não apenas honesto mas parecer honesto. Se for de família rica não precisa de dinheiro de ninguém, muitos eleitores assim pensam, mas se for descendente de uma família modesta, basta ver o passado do candidato. Para o povão, em ambos os casos, todos esses predicados podem funcionar como um verdadeiro atestado de honestidade.

Resta saber, se na prática, tudo será como foi dito, ou mesmo acima ou abaixo do que foi imaginado.

O importante é que a democracia, o governo do povo, pelo povo e para o povo (Abraham Lincoln), foi praticada nem que seja errando o voto.

Eleições periódicas viram escolas de aprendizagem para o eleitor aprender melhor como votar na próxima vez.

*Antonio Carlos Valadares
Especialista em Direito político e prática eleitoral, advogado

Saudade do Papa Francisco: humildade e grandeza.

O papa Francisco deixou um legado de humildade e grandeza. Com sua personalidade marcante encorajou a humanidade a persistir na paz e na boa convivência entre os povos.

Condenou as mortes provocadas pelas guerras e concitou os países mais ricos a ajudar a pobreza que persiste no mundo inteiro ao invés de gastar com bombas e canhões.

Lutou com a sua palavra e ação como Sumo Pontífice para reformar a Igreja de Cristo.

Empenhou-se nos 12 anos de papado para percorrer o mundo e levar a interpretação precisa do Evangelho em mensagens que estão gravadas nas mentes da gente humilde que parou para ouvi-lo assim como no passado na Terra Sagrada escutou a Cristo no Sermão da Montanha.

Que Deus na sua infinita bondade e sabedoria tenha o nosso Papa Francisco ao seu lado para rezar por nós e pelo futuro das nações para que elas  venham desfrutar de uma convivência fraterna para todo o sempre.

ACV

 

Valadares Filho – Entrevistado pelo JLPolítica

“ Sergipe é um dos territórios culturalmente mais ricos do Brasil”, afirma o  Secretário de Cultura Valadares Filho ao conceder entrevista ao  jornalista Josailto no seu portal JLPOLÍTICA na qual destaca entre diversas áreas do setor que ele hoje representa em Sergipe  – por nomeação do governador Fábio Mitidiere – o protagonismo da Cultura no Estado, suas potencialidades e integração com a cultura nacional. Leia entrevista completa

Putin, O TERRÍVEL II

Do Czar Ivan IV, o primeiro soberano coroado da Rússia

O primeiro Czar da Rússia, Ivan IV, era um governante tão cruel que ficou conhecido como Ivan, o Terrível. Foi coroado aos 16 anos, em 1547. Não admitia opositores e os perseguia com atrocidade e fúria. Possuidor de um instituto perseguidor e sanguinário levava seus adversários às prisões, torturava-os ou os matava sem dó nem piedade.

Num momento de raiva deu uma cacetada na cabeça no seu filho primogênito tão violenta que terminou matando-o. Arrependeu-se, contratou os médicos mais famosos para assisti-lo e cura-lo, mas não teve jeito, o seu herdeiro mais velho foi-se.

No seu governo de longa duração (37 anos), empreendeu reformas para consolidar ao extremo o seu poder ditatorial, formando um poderoso exército para combater tenazmente seus inimigos internos e externos, e ampliar o território russo além de suas fronteiras.

Apesar de suas paranoias, dizia-se que era muito piedoso, que tirara o país do atraso, medieval, convertendo-o num império, e que, devido ao seu empenho, com apoio do exército que formara, conseguiu aumentar a área de ocupação russa para quase 1 bilhão de hectares, unindo povos de línguas e raças diferentes, contribuindo assim para a formação da “Mãe Russa”.

Devido a isso, por incrível que pareça, há hoje um movimento na Rússia para torná-lo Santo, sem repúdio ou proibição de Putin, contudo repudiado pela Igreja Ortodoxa.

Do autoritarismo Russo, uma predestinação de séculos

É fato que a Rússia, ao longo de sua história, sempre conviveu com ditadores. Raro foi aquele que deixou o povo em paz sem uso da opressão e do chicote. Os tempos dos Czares – aí incluídos os reinados de Ivan IV e da dinastia de 300 anos da família Romanov e o período da chamada ditadura comunista do proletariado, no qual destaca-se o gênio guerreiro sem compostura e sem regras, o genocida frio Joseph Stálin – mostram o quanto a Rússia tem sido vítima de déspotas que se incluem no catálogo dos mais perversos líderes da humanidade.

Do lance democrático de Gorbachev e da primeira eleição pelo voto direto

Depois da luz de liberdade política e econômica somada à transparência trazida pela perestroika e pela glasnost, introduzidas no período do governo Mikhail Gorbachev com aplausos de todos os países democráticos, inclusive dos EUA o maior inimigo da URSS na guerra fria, adveio a data da primeira eleição pelo voto direto do povo. Contados os votos, em meio a grandes perspectivas de mudanças elegeu-se para presidente Boris Iéltsin, uma figura muito popular na época.

De como surgiu o quase desconhecido Putin

Ao assumir o mandato (1991), Boris Iéltsin fez uma coisa boa: de uma só canetada acabou com o velho e moribundo regime comunista de Lenin, o qual, como sabemos, foi o primeiro líder do regime, cujo governo foi instalado em 1917 com a Revolução Russa.

Com o passar dos anos o povo foi cansando do governo de Boris Iéltsin, acabando por cair em desgraça no seio do povo que antes o idolatrava. Perdeu por completo a popularidade (taxa de desaprovação de 2%), por causa da corrupção, dos fracassos de seus planos econômicos que redundaram em inflação, desemprego e aumento da pobreza. Boris isolou-se no Kremlin, ou em sua chácara, quase sempre ébrio pelo consumo diário de Vodka. O povo o desprezava e não queria saber dele.

Foi aí que, na passagem do ano de 1999 para 2000, Iéltsin teve um momento de lucidez ao anunciar em discurso um pedido de renúncia irrevogável do cargo de presidente.

Do oficial da KGB que assumiu a presidência

Vladimir Putin, presidente da Federação Russa, está no comando da Rússia há 25 anos. Governa com mão-de-ferro, não aceita contestações de opositores, semelhante ao Czar Ivan IV, o terrível e a outros déspotas da nação russa. Adversário do governo de Putin, quando não é mandado para a cadeia, desaparece misteriosamente.

É bom lembrar que Putin, antes de se tornar governante fora oficial da KGB, a antiga agência de inteligência russa, que fez toda sorte de maldades durante os anos de chumbo da ditadura comunista, que não foram poucos.

Com a renúncia inesperada de Boris deu-se a vacância do cargo de presidente. Como Putin era o primeiro ministro que havia sido nomeado pela renunciante quando ainda governava, assumiu nessa condição em caráter interino a presidência. Em seguida, mesmo ainda sendo um político quase desconhecido e sem nenhum carisma, resolveu ser candidato em 2000, com mandato a encerrar-se em 2004. Venceu, repetindo a façanha na sua reeleição. Quando veio o pleito de 2008, como não podia disputar novamente porque era proibido reeleger-se por 2 mandatos consecutivos, resolveu apoiar como seu sucessor o amigo e coordenador de suas campanhas eleitorais Dmitri Medvedev que lhe foi de uma fidelidade canina, nomeando-o seu primeiro ministro e em 2012 passou-lhe a faixa presidencial, depois de uma eleição na qual choveram denúncias de fraudes.

Foi neste novo mandato que Putin invadiu e tomou posse da Criméia (2014), território pertencente à Ucrânia.

Do plebiscito para mais uma vez renovar seu mandato

Em 2020, durante a pandemia da corona vírus, armou um plebiscito para que a população autorizasse sua reeleição por mais dois mandatos a partir do ano de 2024. A oposição, se é que ainda existia oposição, protestou afirmando que Putin queria ser presidente vitalício.

Da tomada da Crimeia

Putin alimenta um ódio mortal à Ucrânia que antes da perestroika fora território russo, e se transformara depois da independência numa nação próspera, grande produtora de trigo, possuidora de riquezas minerais como as chamadas terras raras, detentora de tecnologia avançada e de inovação. Kiev a sua capital, era esplendorosamente bonita e acolhedora.

A Ucrânia é uma nação heróica que batalhou e sofreu com os ataques massacrantes dos nazistas na 2ª guerra.

É possível que essas potencialidades e virtudes históricas incontestáveis da Ucrânia tenham despertado a cobiça e a inveja por parte de Putin.

Para reduzir o tamanho, a importância e a grandeza da Ucrânia perante o mundo, pra começar, Putin desferiu-lhe um golpe tremendo, tomando para si a Criméia pela força.

 Da invasão do território da Ucrânia

Ainda não satisfeito com essa conquista, por anos, depois de 2014, passou a fazer ameaças e acusações infundadas contra a Ucrânia para justificar a invasão que terminou por ser operacionalizada em 24 de fevereiro de 2022.

A guerra provocada por Putin era prevista como de curta duração. Devido ao poderio das armas russas poderia findar em menos de um mês, ele se gabava, mas já dura mais de 3 anos.

No entanto, o medo da guerra e dos frequentes bombardeios de Putin sobre as cidades Ucranianas geraram um deslocamento de sua população da ordem de 10 milhões de pessoas, a maior parte fugindo para os países da Europa.

No entanto, muita gente ficou na terra, e, com heroísmo e coragem ofereceu-se a alistar-se no exército para enfrentar a máquina de guerra de Putin, numa luta que se prenunciava desigual.

 Das mortes contabilizadas na guerra de Putin

Segundo a ONU mais de 12,3 mil civis, entre crianças e adultos, foram mortos na guerra da Ucrânia desde a invasão da Rússia, mencionando um aumento no número de vítimas devido ao uso de drones, mísseis de longo alcance e bombas planadoras.

Mas as perdas dos soldados russos nas áreas de combate atingem números jamais imaginados por Putin e seu staff militar. Mais de 70.000 soldados que lutavam pelo Exército da Rússia morreram no campo de batalha desde o início da guerra, segundo levantamento da emissora britânica BBC.

Da reação da Ucrânia e dos apelos pela paz

Volodymyr Zelensky, e os seus patriotas ucranianos estão reagindo com risco potencial de perder as suas próprias vidas no amanhecer de cada dia em defesa da soberania de sua Pátria.

Usando armas de aliados da OTAN, e drones movidos a IA (projetados e construídos na Ucrânia), que voam percorrendo os céus e podendo chegar a uma distância de 600 km, bombardeiam alvos estratégicos no território russo, como campos de pouso, fábricas de armamentos e refinarias de petróleo, atemorizando até mesmo Moscou. Reação que nunca fora esperada por Putin.

Da paz que todos pregam. Só Putin não quer

O mundo civilizado e humanista denuncia o genocídio comandado por Putin que age em nome de um expansionismo e de um saudosismo de conquistas que não cabem mais nos tempos atuais.

Todos desejam a paz, a partir da própria Ucrânia, o país invadido, todos querem um cessar-fogo para uma negociação honrosa e para evitar novas mortas. Todavia, o ditador russo teima em fazer-se de surdo aos apelos gerais e continua determinado a destruir um lindo país e um povo extraordinário.

Com a sua sanha avassaladora para matar e destruir, não há como deixar de atribuir-lhe um apelido que lhe cabe muito bem: “Putin, O Terrível II”

*Antonio Carlos Valadares

Advogado, especialista em direito político e prática eleitoral

 

Trump, o encrenqueiro

DA INVENÇÃO DA FRAUDE PARA DESFERIR O GOLPE

Vira e mexe, o presidente dos EUA Donald Trump usa a sua metralhadora giratória atirando a torto e a direito. Com a mira um tanto quanto descalibrada desfere tiros indistintamente, atingindo países aliados ou não, em uma guerra comercial de caráter protecionista, sem precedentes na história dos conflitos econômicos.  É a prática de um nacionalismo atrasado de bater no peito ou fazer acenos copiados do nazismo hitleriano passando a impressão para o grande público de um gesto de extrema arrogância.

Deixando de lado todas as encrencas que ele arrumou no seu primeiro mandato, em cuja ocasião inclusive foi aberto contra ele um processo investigativo por abuso sexual, vou citar apenas o imbróglio da invasão do Capitólio (sede do Poder Legislativo americano) intentada por seus tresloucados seguidores, incitados pelo discurso radical e inoportuno  do presidente Trump de que nas eleições perdidas para Biden o resultado fora fraudado. Esse movimento de protesto, que lhe valeu o segundo impeachment (saiu ileso),  ocorreu no dia 6 de janeiro de 2021, considerado por juristas como uma tentativa atabalhoada de golpe de Estado contra a ordem constitucional e o sistema eleitoral  americanos vigentes. Pelo menos 5 pessoas perderam a vida e dezenas de policiais ficaram feridos.

O DIA DA LIBERTAÇÃO

Utilizando uma mensagem comercial belicista, escolheu o dia 2 de janeiro de 2025, como O Dia da Libertação dos EUA, data em que lançara o seu pacote de maldades contra o mundo inteiro.  Exagero maior não existe ao considerar o lançamento de um tarifaço como um ato patriótico de libertação, dando a entender de que a nação naquele ato, estaria se libertando das amarras de um mundo perverso, ou que estaria, segundo a sua falsa pregação, fazendo o ressurgimento dos EUA depois de tantos anos de aprisionamento econômico forçado. É sabido que a única libertação que houve no país, após a sua independência política, foi a libertação dos escravos, a qual, para ser concretizada foi desencadeada a Guerra da Secessão, que custou lágrimas e sangue, entre irmãos do Sul e do Norte da América.

Para fazer valer esse pacote de taxas da “Libertação”  que foram calculadas por sua equipe econômica empregando fórmulas mirabolantes, o presidente encrenqueiro nem se condoeu de que estava expurgando a diplomacia da boa convivência entre nações, desrespeitando acordos comerciais e enfraquecendo o comércio bilateral, possivelmente mergulhando o seu próprio país numa recessão descontrolada.

RIQUEZA E ABUNDÂNCIA

Ao contrário daquilo que prega Donald Trump, os EUA na fase atual nadam em abundância e prosperidade. Contudo, sua ação é no sentido de mostrar que antes dele a nação quase não existia, era quebrada e ingovernável, e que agora sob seu comando, é que será grande, rica e poderosa e  que está conduzindo o seu barco para águas calmas. Pura mentira, que nem uma pessoa simples do povo e sem maiores conhecimentos do dia a dia americano acredita.

A realidade será sentida por aqueles que sabem onde o sapato aperta, quando forem ao supermercado para abastecer suas cozinhas, ao mercado imobiliário para comprar um apartamento para morar,  procurar escolas para educar seus filhos ou contratar planos de saúde e de aposentadoria para se curarem e se prevenirem, ou comprar um simples carro para se locomoverem.

O Sr Trump e sua equipe de conselheiros bilionários nunca sofreram na carne a dor que sente a gente comum dos Estados Unidos e dos outros países.

EM CURSO O PAPEL SECUNDÁRIO DOS EUA

Segundo o colunista Fared Zacaria em  artigo escrito para o`Washington Post´, e transcrito no Estadão,  sob o título “Trump pode levar EUA a um papel secundário no mundo”, em seu conteúdo traz a lume dados bastante interessantes sobre a boa vida dos americanos nos tempos de hoje: “Em 1990, a média salarial dos EUA era de 20% maior do que a média geral no mundo industrializado avançado; agora é cerca de 40% maior. Em 1995, um japonês era 50% mais rico do que um americano em termos de PIB per capita, hoje um americano é cerca de 150% mais rico do que um japonês”. 

O famoso articulista informa que o estado americano mais pobre, o Mississipi, tem um PIB per capita maior do que o do Reino Unido, da França ou do Japão.

Por fim, Zacarias adverte que Trump está arrastando os EUA para a época em que o país era mais pobre, dominado por oligarcas e corrupção e contente com sua arrogância em seu próprio quintal e em intimidar seus vizinhos, mas secundário em relação às grandes correntes globais da economia e da política. 

O TARIFAÇO E A VANTAGEM DA CHINA

Os efeitos da política desastrosa de Trump já se fazem sentir no âmbito interno com a eclosão de movimentos de protestos contra os cortes na educação e na saúde, o medo do aumento do custo de vida e das taxas de desemprego  e de uma nova escalada inflacionária.

As nações estão se preparando, cada uma delas retaliando a seu modo, impondo tarifas mais ou menos iguais às dos EUA.  Na tentativa de minimizar o prejuízos causados pelas medidas, os governantes tiram do baú seus planos de reciprocidade tarifária e querem  utilizá-los como armas de dissuasão para rechaçar os libidos de ganhos econômicos do desalmado governante, cujo comportamento nem Freud explicaria.

A China reagiu na mesma proporção e  parece estar levando ampla vantagem econômica com seu potencial de produção e de consumo ao abrir suas portas para as nações. Apesar de adotar um sistema político ditatorial, os seus governantes procuram melhorar a sua pujança econômica com uma postura pacífica e empreendedora para conquistar novos mercados em vez de intimidar os outros com ameaças e criação de tarifas absurdas.

A loucura de Trump já deu sinais em entrevista divulgada antes de sua posse,  na qual sugeriu a anexação do Canadá e a tomada por meios militares da Groelândia (território da Dinamarca), uma grave ameaça  a países amigos que nunca empreenderam atos belicosos contra os EUA.

No que se refere ao Brasil, por ser um grande celeiro de produção de alimentos e devido ao seu grande potencial de reservas de minerais,  de petróleo e gás, não tem o que temer. Pode ser um parceiro mundial forte nas trocas comerciais, e tornar-se graças  a Trump numa alternativa de alinhamento e acordos com os países contrariados com os EUA. O Mercosul, do qual o Brasil faz parte, ganha cada vez mais a compreensão e simpatia do Mercado Comum Europeu nos negócios bilaterais que por sinal já estão em andamento.

BAGUNÇANDO A PAZ AO INVÉS DE CONSTRUIR PONTES DE ENTRELEÇAMENTO

Tudo leva a crer que o dinheiro e o poder modificaram a mente da mais elevada autoridade americana. Trump deveria saber que pela posição que ocupa de presidente da maior potência mundial que em duas guerras mundiais combateu contra o autoritarismo e o nazifascismo, pelo ideal democrático, deveria preservar a memória de suas heróis mortos na luta, pronunciando-se com um mínimo de discernimento e respeito aos países e à determinação dos povos, preocupando-se em unir as nações em torno dos EUA, como fizeram tantos vultos da história americana.

Ao invés de bagunçar a obra de paz e união construída por figuras exponenciais que construíram a grande nação americana, Donald Trump estaria muito melhor colocado como presidente se abandonasse a encrenca e partisse para construir pontes de amizade e de bom entrosamento  com todos os países, seguindo o caminho da paz e do trabalho.

*Antonio Carlos Valadares

Advogado especialista em Direito Político e Prática Eleitoral

Hoje em dia vale a pena tentar um mandato eletivo?

A POLÍTICA MUDOU, OS TEMPOS SÃO OUTROS.
A cada eleição a vontade de ser político não é a mesma de outros tempos. Quem é convidado para entrar nesse ramo complexo, quase sempre balança a cabeça pra direita e pra esquerda mostrando no gesto total rejeição. A ideia, que muitos propagam, é que a política não é coisa de gente séria, exigindo perda de tempo e dinheiro, além de ser uma carreira as mais das vezes suspeita, mesmo que o detentor do mandato tenha um passado de integridade. A priori, considero injusta essa imprecação generalizada de certos eleitores que se escondem na omissão, anulam o voto, votam em branco, não comparecem às urnas, preferindo ir à praia, e, no entanto, são os primeiros a se queixarem quando surgem ações no horizonte em seu desfavor.

Sempre achei a política uma arte nobre, um instrumento indispensável ao bem-estar da sociedade. Ainda não mudei o meu pensamento a esse respeito, apesar das surpresas e decepções naturais de quem está fora do poder.

SEM ESTRUTURA A DISPUTA É DESIGUAL

Mas tenho que reconhecer que a política, nos tempos atuais, se encontra arraigada na mente de muitas pessoas como uma ocupação na qual se perde a autonomia ou até mesmo a moral, na busca desenfreada de um naco de poder. A lealdade ao partido, ao líder e aos aliados, virou uma peça de decoração na caminhada de cada um, dependendo do momento e da conveniência. Além do mais, quem estiver disposto a concorrer, e não contar com a chamada “estrutura”, representada por recursos financeiros, econômicos e políticos, é melhor ir logo pensando em desistir do intento. Assim pensa com certa razão a maioria das pessoas, sejam homens ou mulheres.

Nesses tempos difíceis, onde os extremos comandam o terreno da política, sem qualquer espaço para o surgimento de forças genuinamente renovadoras, crescem o desestímulo à boa prática da política e a desconfiança nas lideranças. A situação se agrava pela atitude do Congresso Nacional na tentativa de amordaçar o Executivo com as chamadas emendas parlamentares impositivas de valores nunca vistos, desde a edição da Carta Magna de 1988, ou melhor dizendo, desde que a peça orçamentária anual, com a proclamação de República, apresentou-se como alternativa indispensável para o equilíbrio fiscal. Naquela época (CF, 1891), o Parlamento era o responsável pela elaboração e aprovação do orçamento. Na CF de 1988, vigente, a iniciativa da elaboração é do Executivo e a sua aprovação é atribuição do Legislativo, podendo ser emendado, porém, não ao ponto de desfigurar os planos administrativos do presidente que foram objeto de compromisso durante os debates de campanha. 

DAS EMENDAS IMPOSITIVAS E DO APRISIONAMENTO DO GOVERNO

O orçamento no Brasil, que já foi considerado uma peça de ficção, com o tempo, foi consolidando no âmbito do governo as suas regras de obrigatoriedade na execução das verbas ali previstas. Mas, a partir de 2015, com a criação pelo Congresso Nacional das emendas individuais, que depois viraram impositivas, o orçamento federal ano a ano foi sendo fatiado em detrimento dos programas do Executivo.

Um pouco mais adiante vieram as emendas de bancada e de comissões concretizadas como impositivas, gerando ao todo uma despesa anual de mais de R$ 50 bilhões, com pouca transparência e nenhum planejamento. Elas são despejadas pelos parlamentares em seus redutos eleitorais, dando-lhes uma ajuda considerável à renovação de seus próprios mandatos.

Somado a esse arsenal de apoio em seu favor, os parlamentares se preocuparam ainda em aumentar o valor do fundo de financiamento público das campanhas eleitorais, de um valor de R$ 800 milhões para R$ 5 bilhões, garantindo um poder nunca visto aos dirigentes partidários na distribuição de recursos dali advindos. O fundo eleitoral, que vem do bolso do contribuinte, e fora criado com a intenção reduzir a desigualdade na disputa, virou um feudo de privilégios e poder, notadamente para os dirigentes partidários, os quais, como é sabido, por pressão das bancadas, direcionam a maior fatia do dinheiro em caixa durante as campanhas para quem já tem mandato, gerando mais um fator de desigualdade que não passa despercebido por aqueles que tentam uma eleição pela primeira vez.

O Brasil é um país diferente. A isenção do IRPF para quem fica na faixa  entre R$ 5 mil (total)  e R$ 7 mil (parcial), produzirá uma despesa para o Tesouro Nacional da ordem de R$ 26 bi, beneficiando 65% dos brasileiros que declaram o Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas). Já o custo das emendas parlamentares fica em torno de R$ 50 bi. Por acaso,  alguém já calculou o percentual da população que se beneficia com o dinheiro carreado para o Congresso?

DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA E DO PRESIDENTE QUE GANHA MAS NÃO LEVA

Esse arcabouço eleitoral adotado no Brasil envolvendo dinheiro público não tem paralelo em todo o mundo democrático. Aqui, com o legislativo agindo dessa forma, usando o seu poder para  colocar uma apertada camisa de força num presidente legitimamente eleito – que é obrigado a aceitar a pressão porque não tem maioria no Congresso -, prevejo que mais à frente, quando os escândalos pipocarem, pode ser que o caldo entorne, e as consequências sejam imprevisíveis.

No regime presidencialista brasileiro, como prevê a Constituição, existem os institutos de consulta popular, o referendo e o plebiscito. Todavia, na conjuntura política e institucional que atravessamos, o presidente não tem votos no Congresso para fazer uma consulta à população sobre se aprova ou não o valor exorbitante das emendas, o que seria ideal do ponto de vista da faculdade de o governo vir a executar o orçamento, como é do seu direito.

DO OLHAR COMLACENTE DO ELEITOR E DA LUTA POLÍTICA PARA MUDAR O MAPA ELEITORAL

E para adicionar outro empecilho a quem deseja fazer política, eis que, como é público e notório, durante as eleições passadas de vereador houve estórias arrepiantes, que talvez os candidatos prefiram ocultar, sobre exigências absurdas por parte dos eleitores nas abordagens do pedido de voto. Ouve-se falar de candidatos que colocaram em risco o futuro de seus filhos, ao venderem seus bens, gastando tudo que amealharam ao longo dos anos atrás de um mandato, e, o pior, perderam as eleições. É a busca do voto a qualquer preço com consequências funestas.

Quem tem mais e quem aprendeu como comprar, e conhece a hora e o lugar onde fazê-lo, leva vantagem. Um procedimento que fica em silêncio para todo o sempre, apesar do empenho dos órgãos de controle em descobrir a fraude, que só é apurada em casos de denúncia consistente ou de flagrante.

É uma pena que, diante de tantos malefícios criados pelo nosso defeituoso sistema eleitoral, quase sempre acompanhamos com surpresa o olhar distante e complacente de parte substancial dos eleitores, até os das classes mais evoluídas, os quais nem se dão ao trabalho de comentarem tais eventos eleitorais. 

Por fim, diante desse quadro desfavorável à pretensão de candidatos sem estrutura política e financeira, ainda é possível lutar pelo aperfeiçoamento do sistema eleitoral em nossa democracia, disputando um mandato eletivo, quando são raros os que vencem em tais condições? Como mudar o mapa dos eleitos? Você toparia em nome do direito constitucional que assegura a qualquer brasileiro elegível concorrer a um mandato?

Vale a pena?

Antonio Carlos Valadares ex-governador de Sergipe ex-senador da República (SE)

O Falecimento da Senadora Maria do Carmo

DEIXO aqui a minha homenagem de saudade e reconhecimento à  memória de uma mulher excepcional, a Senadora Maria do Carmo. Sua trajetória política foi marcada por um compromisso inabalável com as classes mais humildes, às quais serviu com amor e dedicação. 

ELA não apenas representou seu povo no Senado, mas também se tornou um farol de esperança, iluminando o caminho para aqueles que mais precisavam. Sua determinação e coragem em enfrentar desafios foram inspiradoras e deixaram uma marca indelével em nossa sociedade.

AO lado de seu amado esposo, o saudoso governador João Alves Filho, a senadora trabalhou incansavelmente pelo desenvolvimento de nosso Estado, sempre acreditando que o progresso deve ser compartilhado e que todos merecem uma chance justa de prosperar. Juntos, eles sonharam e construíram um futuro melhor, um legado que perdurará em nossos corações e mentes. 

NO Senado deixou a sua marca de preocupação com o empoderamento da mulher e com a melhoria da estrutura social do nosso Brasil. 

QUE a sua memória continue a nos inspirar na luta pelos ideais que ela tanto prezava. A saudade que deixou em nossos corações é profunda, mas sua luz brilhará eternamente em nossas lembranças e em nossas ações.

DESCANSE  em paz, querida senadora Maria do Carmo. Seu legado viverá em cada um de nós. Meus sentidos pêsames aos seus familiares. 

Aracaju, 31 de agosto de 2024

Antonio Carlos Valadares 

ex-senador da República 

Direito do Consumidor

O direito do consumidor é muito presente na vida cotidiana de todos, seja quando se adquire algum bem trivial, como um lanche na padaria, seja quando fazemos a compra de um bem ou serviço importante – um imóvel, por exemplo. Mesmo se falando muito sobre o tema, é comum o surgimento de dúvidas sobre quando a legislação consumerista é aplicada e quais são os direitos e deveres das empresas fornecedores de produtos e serviços e dos consumidores em cada situação.  Por isso, elaboramos esse artigo para responder a algumas de suas dúvidas!
 
O que é Direito do Consumidor?
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços. É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor. Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC.

Quem figura na relação de consumo?

A relação de consumo, como dito acima, pode ser definida como a relação jurídica de consumo formada por, pelo menos, duas figuras: o consumidor (aquele que compra um produto ou serviço para seu uso) e o fornecedor (aquele que vende o produto ou serviço e assim ganha vantagem financeira). Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a defesa dos direitos do consumidor, foi somente com o CDC que passou-se a ter regras específicas para tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor for uma das partes da relação jurídica. Justamente por isso os estabelecimentos comerciais são obrigados a ter um exemplar do CDC: para facilitar o acesso dos consumidores aos direitos ali previstos.

Vulnerabilidade do consumidor

O CDC tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor.  Isso quer dizer que a relação consumerista é regida pela ideia de que o consumidor, como parte mais vulnerável da relação, deve ter seus direitos protegidos. Essa vulnerabilidade, que também pode ser aplicada às empresas, caso estas sejam as destinatárias finais do produto ou serviço e se verifique a vulnerabilidade destas, pode ocorrer de 3 formas diferentes, a depender se sua natureza é técnica, jurídica ou ainda econômica, como vamos explicar adiante:

Técnica:

Essa vulnerabilidade baseia-se na ideia central de que o consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que está adquirindo, de forma que, em razão disso, ele pode ser mais facilmente ludibriado a comprar um produto ou serviço que não atende ao padrão desejado por ele ou que não irá atender às suas expectativas, por exemplo.

Jurídica ou científica:

Essa segunda espécie de vulnerabilidade diz respeito à falta de conhecimentos no âmbito jurídico, econômico ou contábil, de modo que presume-se que o consumidor não vai dispor dos mesmos mecanismos e profissionais que aquele que o vendeu um bem ou serviço.

Econômica:

O último tipo de vulnerabilidade relaciona-se a ideia de que o consumidor não está na mesma posição econômica que o fornecedor, não dispondo dos mesmos recursos que uma grande empresa, por exemplo, possui.

Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor 

Por conta das vulnerabilidades citadas acima é que o CDC prevê alguns institutos que têm como objetivo concretizar a proteção ao consumidor.  Um dos principais institutos é a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Essa inversão proporciona meios capazes e eficientes de garantir os direitos do consumidor em eventual processo. Isso quer dizer que, caso o juiz entenda por inverter o ônus da prova, caberá ao fornecedor do produto ou serviço comprovar que aquilo que está afirmando é verdade. A inversão do ônus da prova funciona como uma flexibilização da regra geral e é aplicada quando verificada duas situações: houver certa probabilidade de serem verdadeiras as alegações do consumidor e, ao mesmo tempo, este demonstrar ser a parte vulnerável na relação jurídica. 
Sendo assim, apesar de a Lei indicar o consumidor como parte vulnerável, para que haja a inversão do ônus da prova, deve haver, ao mesmo tempo, esses dois requisitos trazidos acima. O consumidor ainda deve demonstrar que foi prejudicado na relação de consumo, indicando expressamente qual foi o defeito do produto ou serviço que gerou o dano, qual foi o dano sofrido e a relação que conecta os dois. 

Quais são os principais direitos do consumidor?

Garantia legal

A garantia é um dos direitos mais conhecidos e cobrados pelo consumidor. Mesmo que o fornecedor não ofereça contratualmente uma garantia por um produto, a lei prevê uma. Isso significa que todos os produtos vão contar com um período de garantia que vai depender da natureza do produto: se durável ou não durável. Os bens duráveis têm garantia legal de 90 dias e os não duráveis, por sua vez, contam com 30 dias de garantia. A essas garantias, pode ser adicionada uma garantia contratual, caso as partes desejem.

Troca de mercadorias

O consumidor pode exigir a troca do produto se verificado que este já veio com um defeito de fábrica.  Nesses casos, o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito observado. Se passados os 30 dias o consumidor verificar que o defeito não foi resolvido ou surgirem outros após o conserto, poderá ser exigida:
  • a troca do produto; ou
  • o abatimento no preço; ou
  • o dinheiro de volta (com a devida correção); ou 
  • nos casos de problemas com a quantidade do produto, a complementação do número de itens até que se atinja o previsto na embalagem ou o requerido pelo consumidor.

Publicidade 

O consumidor, como destinatário da publicidade, isto é, a propaganda de um produto ou serviço realizada pelo fornecedor, tem direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. Além disso, a publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo CDC,  e até mesmo considerada crime. Mas qual é a diferença entre esses dois tipos de publicidade? No quadro abaixo explicamos o que é a publicidade enganosa e a abusiva:
O consumidor tem o direito de exigir que aquilo que foi anunciado seja efetivamente cumprido, sob pena de cancelamento do contrato e de recebimento da devolução da quantia paga.  Por isso, a publicidade deve ser clara, direta e de fácil compreensão pelo consumidor.  Assim, evita-se que o consumidor seja enganado propositalmente, ou que, sem querer, adquira um bem ou serviço sem conhecê-lo o suficiente.

Precificação de produtos

Como muitos já sabem, caso um produto de um estabelecimento comercial esteja indicado com um preço menor do que está sendo cobrado pelo estabelecimento, deve prevalecer aquele indicado na etiqueta. Assim, o consumidor não deve pagar a mais do que indicado na etiqueta de preço. Porém, essa regra tem uma exceção: caso o preço esteja bem abaixo do valor de mercado do produto, de modo que seja possível que o cliente presuma que se trata de um erro na hora de colocar o preço, é possível que o cliente pague o valor cobrado pelo fornecedor! Isto porque o direito do consumidor, apesar de proteger o consumidor, não serve para que ele se beneficie maliciosamente às custas do fornecedor. Segue ainda outra dica sobre preços: se existirem dois produtos de mesma marca, mesma qualidade e quantidade, porém etiquetados com preços diferentes, é direito do consumidor pagar o de menor valor, afinal estamos falando de produtos idênticos.

Cláusulas abusivas e proibidas

Assim como a publicidade, os contratos devem ser redigidos de maneira clara e expressa. Ou seja, os contratos devem ser escritos de maneira a facilitar o entendimento do consumidor de modo que ele entenda plenamente todas as regras ali contidas. O CDC prevê ainda uma atenção especial aos chamados contratos de adesão, que são aqueles em que o consumidor não tem como discutir as cláusulas, isto é, as regras, ali contidas e apenas assina um modelo elaborado pelo fornecedor. Nesses casos, o tamanho da fonte utilizada no contrato não pode ser inferior ao tamanho 12, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.  Além disso, as regras que significarem uma redução a algum direito do consumidor devem estar expressas e em evidência no texto. É vedado ainda pelo CDC as cláusulas abusivas, que são aquelas que geram prejuízo ou colocam o consumidor em uma posição de desvantagem diante do fornecedor.  Se o consumidor se sentir prejudicado por alguma dessas cláusulas abusivas, é possível requerer, judicialmente, a anulação dessas disposições contratuais. Como exemplos de cláusulas abusivas, podemos destacar aquelas que:
  • no caso de dano ao consumidor diminuam de forma extrema a responsabilidade do fornecedor;
  • contenham proibições ao consumidor de devolver o bem ou de receber o dinheiro de volta nos casos em que o produto ou serviço venham com defeitos ou com baixa qualidade;
  • proíbam o consumidor de entrar diretamente na Justiça, obrigando-o a primeiro recorrer ao próprio fornecedor;
  • nas hipóteses de parcelamento de um produto, prevejam que o consumidor perca todos os valores já pagos em caso de inadimplemento das demais prestações.

Direito à desistência nas compras de produtos pela internet ou telemarketing

Quando é realizada uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, ou por meio dos serviços de telemarketing, por exemplo, o consumidor tem direito a desistir da compra efetuada dentro do prazo de 7 dias. Vale destacar que esse prazo é concedido pela Lei, então deve sempre ser obedecido pelos empresários! Nessas hipóteses, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra, requerendo a devolução do dinheiro pago.  Nesse valor que será devolvido deve-se incluir as taxas como frete, por exemplo. Para isso, o consumidor deve devolver o produto ou pedir para que o fornecedor interrompa a prestação do serviço. Mas atenção: o prazo de 7 dias começa a ser contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço!

Indenização por cadastro indevido em listas de inadimplentes

Muita gente sabe que os órgãos de proteção ao crédito como SPC ou Serasa possuem uma lista com o nome de inadimplentes, o que tem inúmeras consequências para quem tem seu nomes em tais listas, a exemplo de restrição de créditos em bancos. O que acontece na prática, no entanto, é que às vezes os nomes dos consumidores vão parar nessas listas de forma errada, o que gera prejuízos financeiros e constrangimentos ao consumidor. Quando o consumidor é indevidamente negativado, a legislação consumerista garante a ele uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Venda casada

Venda casada é a venda de um produto ou serviço que é condicionada à compra de outro. Nesses casos o consumidor é prejudicado porque é obrigado a adquirir outro produto ou serviço como condição para a compra daquele inicialmente desejado. Um exemplo bastante comum de venda casada é quando o consumidor deseja realizar um empréstimo bancário e, para isso, é exigido que ele contrate um seguro. Esse tipo de venda é vedada pela Lei. Portanto, ninguém é obrigado a contratar mais de um serviço ou comprar mais de um bem para obter outro.

Responsabilidade do fornecedor

Alguns produtos já saem da produção com algum defeito, o que pode ocasionar falha na segurança e, por consequência,  os chamados acidentes de consumo, que são causados pelas falhas que o produto ou serviço possuem. Desse modo, os fornecedores devem ter uma atenção maior a fim de evitar vícios nos seus produtos ou serviços oferecidos, já que eles são responsáveis pelos danos causados independentemente de culpa. Isso significa que o fornecedor será responsabilizado pelo defeito do produto ou por não ter prestado todas as informações necessárias para a adequada utilização do produto ao consumidor. Nesses casos, os responsáveis pelos danos causados por produto ou serviço defeituoso são:
  • o fabricante ou produtor;
  • o construtor;
  • o importador;
  • o prestador de serviço.
Mas atenção, o comerciante também pode ser responsável sempre que:
  • o fabricante, construtor, produtor ou importador não forem encontrados; 
  • o produto não tiver a identificação clara do fabricante, produtor, construtor ou importador; 
  • o comerciante não conservar os produtos perecíveis como se deve.

Quais são os prazos para reclamar?

O consumidor tem um prazo, fixado em Lei, para realizar a reclamação dos defeitos que sejam fáceis de ser encontrados nos produtos ou serviços. Esse prazo vai depender do tipo de produto ou serviço.  Se o produto ou serviço forem não duráveis – como alimentos, serviços de lavanderia ou prestados por restaurantes – o prazo será de 30 dias. Mas, se o serviço ou produto forem duráveis – como eletrodomésticos ou reformas realizadas em um imóvel – esse prazo passará a ser de 90 dias. Atenção: os prazos indicados acima só valem para os defeitos que forem fáceis de serem localizados pelo consumidor. Quando o defeito não for de fácil percepção, o prazo para reclamar se inicia a partir do aparecimento do defeito, pois apenas neste momento o consumidor terá possibilidade de pedir uma providência da empresa.

Como e onde fazer reclamações

O mais indicado quando houver falha na prestação ou produto é que o consumidor procure o fornecedor.  Esse passo não é obrigatório, mas é sempre bom tentar resolver primeiro com o empresário, evitando, assim, desgastes financeiros e de tempo para os dois! Muitas empresas contam com Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC – que consiste em um número de telefone em que os clientes podem relatar os problemas e tentar buscar soluções de maneira mais rápida e efetiva!
Mas, se o problema persistir, o consumidor pode recorrer a um dos órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON, que está presente em capitais e diversas cidades do interior. É importante ter em mente que muitas vezes os órgãos de proteção ao consumidor não são suficientes para resolver a questão. Desse modo, o empresário deve estar atento e precavido para um eventual processo judicial. Nesse caso, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada no assunto, já que, como vimos, o direito do consumidor é um ramo repleto de peculiaridades! Por isso, ter uma boa defesa quando se lida com problemas originados a partir da relação de consumo é muito importante. Nessas horas, contar com uma assessoria jurídica de excelência faz toda a diferença. Fonte – https://encurtador.com.br/aFIS1

Improbidade Administrativa

O que é improbidade administrativa

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios que regem a Administração Pública brasileira estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37 do texto, que traz:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
A improbidade administrativa, que pode ser traduzida como a desonestidade daquele que exerce função na Administração Pública, também possui previsão constituição para sua punição, dentro do próprio artigo 37, em seu parágrafo 4º.
“§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
Por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, há a necessidade de uma lei específica que apresente como será definida a improbidade administrativa e quais são as punições previstas para tais atos. A primeira lei a tratar da matéria, após a promulgação da Constituição, é a lei nº 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Posteriormente, a LIA, seria alterada pela Lei 14.230/21. Pela quantidade e profundidade das modificações que promoveu, essa legislação ficou conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa. (Fonte –